| Projeto: |
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PL 226 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2012 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DAS NORMAS REFERENTES AO ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / FORNECIMENTO / INFORMACAO / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / SERVIDOR / SOLICITACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0882-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2012 | Encaminhado em 18/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 13/06/2012 | | CCJ | Recebido em 13/06/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | CCJ | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | ADM | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/06/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 09/08/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2013 | |
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| Encerramento: |
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14/06/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |